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Aceitação e Uso

Ao acessar e utilizar este site, você concorda em cumprir os termos e condições aqui estabelecidos.

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Primary reference Consumer Guide PT

Clause ledger

The following summaries introduce the governing sections and their linked source references.

01

Aceitação e Uso

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Consumer Guide PT
02

Escopo dos Serviços

Os serviços oferecidos são limitados à consultoria jurídica para empresas, conforme descrito em nosso site.

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Additional assistance Contato
Operational clauses
03
Clause 03

Pagamentos e Comerciais

Os pagamentos pelos serviços devem ser realizados conforme acordado entre as partes, em conformidade com as leis aplicáveis.

Linked document WIPO
04
Clause 04

Condições Comerciais Gerais

As condições comerciais podem variar e devem ser discutidas diretamente entre as partes interessadas.

Linked document HCCH
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05 Clause Reference

Propriedade Intelectual

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06 Supporting Record

Isenção de Responsabilidade

EU Consumer Center PT

Não nos responsabilizamos por quaisquer danos diretos ou indiretos resultantes do uso deste site ou de seus serviços.

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